Esporte Legal

Indenização de Formação e Contribuição de Solidariedade

cifrao1Os balanços divulgados em 2015 revelaram uma realidade financeira difícil dos clubes brasileiros. E o cenário que se apresenta para os próximos anos não é animador, pois no comparativo dos últimos anos, a grande maioria dos clubes teve aumenta seu endividamento e, por outro lado, os investimentos de terceiro devem diminuir drasticamente, em razão das proibições constantes dos Regulamentos da FIFA, que começaram a viger este ano.

Diante desse quadro, a prospecção de novas receitas é tarefa obrigatória e, dentre as possibilidades existentes, as compensações devidas aos clubes formadores têm se mostrado uma das medidas mais eficazes e rápidas de levantamento de recursos extraordinários.

Desde sempre, o Brasil é reconhecido como um dos maiores, senão o maior, celeiro de craques do mundo. Seja em quantidade, seja em qualidade, a formação de atletas no Brasil supera qualquer outro país.

Em razão disso, os valores recebidos nas transações de atletas, pelos clubes nacionais, sempre se constituíram numa importante fonte de receita para a manutenção das entidades e para o investimento em novas contratações.

Ciente da importância da formação de atletas e como forma de incentivar a continuidade dos investimentos nesta prática, a FIFA estipulou em seus regulamentos duas formas de remuneração aos clubes formadores: a Contribuição de Solidariedade e a Indenização de Formação.

Para efeito da Indenização de Formação, a FIFA considera as temporadas entre os 12 e os 21 anos de idade do atleta, desde que não se comprove ter a formação se encerrado antes dos 21 anos.

Todos os clubes que tenham participado da formação do atleta devem receber uma compensação, quando da assinatura de seu primeiro contrato de trabalho ou, em caso de transferência internacional, até seus 23 anos de idade.

Tal indenização é calculada com base no custo anual da formação do atleta, conforme critérios estabelecidos pela FIFA, multiplicada pelos anos em que esteve em formação junto ao clube pleiteante.

A Contribuição de Solidariedade, que por vezes é cumulativa à Indenização de Formação, é uma participação devida aos clubes formadores, calculada sobre os valores pagos pelas transferências do atleta durante toda a sua carreira.

Por essa previsão, 5% do valor pago pela transferência de um atleta a um clube deverá ser retido pelo clube contratante e repassado aos clubes que contribuíram para a sua formação, conforme cálculo estabelecido no regulamento da FIFA.

Os mecanismos internacionais são mais antigos e, por isso, conhecido por todos. Muitos clubes brasileiros, porém, não têm conhecimento de que ambos os pagamentos estão previstos também na Lei Pelé, incidentes sobres as transferências nacionais.

A Indenização de Formação nacional é calculada com base nos custos de formação registrados pelo clube e a Contribuição de Solidariedade prevê o mesmo percentual de participação estabelecido pela FIFA, 5%, divididos entre os 14 e os 19 anos de idade do jogador.

Assim, tanto nos Regulamentos da FIFA quanto na legislação nacional, existem hoje novas fontes de receita que não devem ser esquecidas ou desconsideradas pelos clubes.

Oferecemos este serviço a clubes do Brasil e do exterior, incluindo-se o monitoramento das transferências nacionais e internacionais, além da elaboração e envio dos pedidos administrativos e, se necessário, arbitral, perante os tribunais reconhecidos pela CBF e pela FIFA.

Para maiores detalhes, acessar: www.causconsultoria.com.br

Lançamento do livro: Direito aplicado à gestão do esporte

 

Para maiores informações sobre a obra acessem: http://www.literaturanaarquibancada.com/2013/09/normal-0-21-false-false-false-pt-br-x.html

 

UFC x Doping

Syringe_NeedleA matéria abaixo, publicada na Gazeta do Povo, em em 16 de maio de 2013, noticia combate maior do que os usais travados dentro do octógono, o combate contra o doping.

Cedo ou tarde, o doping deverá ser discutido a fundo pela direção da franquia UFC e pelo MMA, de maneira geral.

Demorou um pouco, mas o UFC resolveu realizar controles de dopagem em seus “lutadores”, mas sob regras próprias, respeitadas no universo paralelo em que habita.

O UFC não é signatário do Código de Doping da WADA, tampouco adota os demais guidelines editados pela Agência Mundial.

As análises das amostras colhidas dos “lutadores” são analisadas em laboratórios escolhidos pela franquia e não por laboratórios credenciados pela WADA, o que, muitas vezes, pode dificultar a detecção de diuréticos, utilizados para a perda de peso e como agentes mascarantes.

A filiação à WADA traria ainda mais credibilidade à franquia e resolveria de vez a questão: o MMA é um esporte?

Se MMA é esporte, portanto o doping deve ser punido entre os “atletas”, como ocorre com as demais modalidades.

Os recentes casos noticiados de maconha, por exemplo, devem ser analisados de acordo com o conceito moderno do doping:

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  • o aumento ilícito do desempenho;
  • o prejuízo à saúde do atleta; e
  • a negação aos valores do esporte.

 

 

 

Se duas das três condições estiverem presentes na substância, ela será considerada proibida e o atleta será punido pelo uso ou por sua posse.

Maconha faz mal à saúde e não deve ser associada a um esportista, que vende saúde e não vício a drogas.

A Terapia de Reposição de Testosterona também deveria ser proibida e o atleta com prescrição médica, segundo as regras da WADA para Therapeutic Use Exemption, só estaria livre de punições, mas não elegível a competir.

 Belfort diz que reposição de testosterona não o ajuda a ganhar lutas – Esportes – Lutas – Gazeta do Povo.

Doping, verdades e metiras.

antidoping160512gPela primeira vez, uma mesma palestra unirá médico e advogado para tratar do doping, assunto em evidência nos últimos dias.

Os palestrantes tem larga experiência, nacional e internacional, no assunto e irão discutir os principais aspectos do doping nos esportes coletivos e individuais, com simulações e casos práticos. 

Para maiores informações, acessem:

http://www2.oabsp.org.br/asp/cultura.asp?pg=2.3.1&pgv=a&portlet=1&id_cultural=12835  

Curso sobre as Leis de Incentivo ao Esporte

Lei de incentivo Trevisan

AINDA DÁ TEMPO PARA SE MATRICULAR!!!

CONFIRMADA A QUARTA TURMA DO CURSO DE LEIS DE INCENTIVO AO ESPORTE DA TREVISAN

Nos sábados, 8 e 15 de JUNHO de 2013, realizaremos novamente o curso completo de Lei de Incentivo ao Esporte, na Trevisan – SP.

Para maiores informações acessem o site da Trevisan:

http://www.trevisan.edu.br/educacaoexecutiva/1667/lei-estadual-e-federal-de-incentivo-fiscal-ao-esporte

Abaixo informo o conteúdo programático.

Aula 1  – 08 de junho de 2013:

1) Introdução – Conceitos gerais de recursos e incentivo ao desporto

2) Lei Federal de Incentivo ao Desporto

3) Lei Paulista de Incentivo ao Desporto

 Aula 2  – 15 de junho de 2013:

Exercícios Práticos em Aula

1)      Projeto on-line no portal do Ministério do Esporte;

2)      Orçamento Analítico;

3)      Pedido de prorrogação de prazo;

4)      Remanejamento de ações;

5)      Pano de trabalho ajustado;

6)      Recibo de Patrocínio;

7)      Declaração de Intenção de Patrocínio;

8)      Termo de Compromisso;

9)      Cronograma de Execução Físico-Financeiro;

10)   Prestação de Contas.

O novo desporto educacional

esporte educacionalSegundo definição original, dada pela Lei 9.615/98, Desporto Educacional é aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.

Em cumprimento de sua função reguladora, o Decreto 7.984, de 2013, especificou o desporto educacional, agora também chamado de esporte-educação, e o dividiu em duas novas formas de exteriorização:

a) esporte educacional, ou esporte formação, com atividades em estabelecimentos escolares e não escolares, referenciado em princípios socioeducativos como inclusão, participação, cooperação, promoção à saúde, co-educação e responsabilidade; e

b) esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento esportivo no ambiente escolar, visando à formação cidadã, referenciado nos princípios do desenvolvimento esportivo e do desenvolvimento do espírito esportivo, podendo contribuir para ampliar as potencialidades para a prática do esporte de rendimento e promoção da saúde.

Para colocar um fim nas dúvidas sobre qual manifestação desportiva comportaria os jogos escolares, educacional ou rendimento, o Decreto destacou que o esporte escolar pode ser observado também em competições, além de eventos, programas de formação, treinamento, complementação educacional, integração cívica e cidadã.

Por fim, o Decreto 7.984, de 2013, especificou quais entidades podem realizar o desporto escolar:

  • Confederação Brasileira de Desporto Escolar – CBDE, Confederação Brasileira de Desporto Universitário – CBDU e entidades vinculadas;
  • Instituições públicas ou privadas que desenvolvem programas educacionais; e
  • Instituições de educação de qualquer nível.

Em resumo, o desporto educacional está dividido em esporte educacional (esporte formação), praticado dentro ou fora das escolas e com finalidade social; e esporte escolar, praticado dentro das escolas com a finalidade de desenvolver talentos esportivos.

Desporto Educacional:

a) Esporte Educacional ou Esporte Formação;

 b) Esporte Escolar.

Identificam-se no esporte educacional características semelhantes as dos programas de treinamento e formação educacional realizados com as categorias de base das entidades de prática desportiva formadoras. Entretanto, a hiperseletividade e a hipercompetitividade inerentes a estes programas os inserem no desporto de rendimento.

Portanto, os centros de formação de atletas não-profissionais em formação mantidos pelos clubes formadores do país, em qualquer modalidade desportiva continuam pertencendo ao desporto de rendimento.

As primeiras impressões do Decreto 7.984/2013 são positivas. Nosso dinheiro será mais bem vigiado.

dinheiro2Inicialmente, informo que em vez de escrever um único post sobre as mudanças e regulamentações trazidas com o Decreto 7.984/2013, publicarei análises relacionadas a temas e capítulos específicos* constantes na norma recém assinada pela Presidenta Dilma.

Como qualquer Decreto que não tem previsão especial em contrário, ele entra em vigor daqui a 30 dias, período em que entidades desportivas, atletas e demais partícipes do desporto nacional deverão estudar a nova norma para estarem adequados às alterações e novidades quando a hora chegar.

O Decreto dedicou sua maior parte para regular os recursos públicos do Ministério do Esporte e a aplicação dos recursos financeiros destinados ao COB, ao CPB e à Confederação Brasileira de Clubes – CBC.

Aparentemente, o Governo Federal utiliza a expertise adquirida com a operacionalização da Lei de Incentivo ao Esporte, para impor requisitos às entidades candidatas aos recursos públicos previstos na Lei Pelé, que, portanto, deverão apresentar: razões de repasse, metas, fases de execução, plano de aplicação de recursos e cronograma.

Ainda, o Decreto aponta quais serão os destinos obrigatórios de tais recursos:

I – fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto;

II – formação de recursos humanos;

III – preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas; e

IV – participação em eventos esportivos.

(…)

IV – participação de atletas em eventos esportivos – efetivação do deslocamento, da alimentação e da acomodação de atletas, técnicos, pessoal de apoio e dirigentes, inclusive gastos com premiações.

As entidades ainda terão suas despesas administrativas limitadas a patamares aceitos pelo Ministério do Esporte e estarão impedidas de utilizar estes recursos com o pagamento de taxas de administração, servidores públicos, finalidades diversas ou em caráter emergencial.

Merece destaque, igualmente, a criação do Contrato de Desempenho, condição determinante para que o COB, o CPB e a CBC recebam recursos públicos federais. Este contrato permite ao Ministério fiscalizar o cumprimento, por tais entidades, das metas e resultados fixados de acordo com o Plano Nacional do Desporto.

Concluindo esta primeira análise do Decreto 7984/2013, foi regulamentado o repasse de um terço dos recursos oriundos dos bilhetes das loterias diretamente aos entes federados, secretarias de esporte dos Estados e Distrito Federal, que será proporcional ao número de apostadores presentes em cada unidade da Federação. Estes recursos deverão ser aplicados em atividades finalísticas do desporto e em jogos escolares.

O que dizer? Somente estas alterações já justificam a publicação deste decreto regulamentador, que está 13 anos atrasado, pois deveria ter acompanhado a primeira alteração da Lei 9.615/98.

 Por Cristiano Caús

* em breve escreverei sobre as mudanças do desporto educacional, o atleta autônomo, atleta profissional, direito de imagem e arena.

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